Quando falamos em legislação dentro do tema imobiliário, surge uma dúvida comum. Ela se refere à Lei do Inquilinato e eletrodomésticos.

A Lei nº 8.245/1991, ou Lei do Inquilinato, estabelece os direitos e deveres tanto dos inquilinos quanto dos proprietários, garantindo uma relação equilibrada e justa entre as partes. Dessa forma, entre os muitos aspectos que essa lei aborda, a questão dos reparos e manutenção de eletrodomésticos vem à tona.

Afinal, como ficam essas lacunas em relação aos aparelhos presentes no imóvel alugado? Esse é um dos pontos que geram dúvidas frequentes. Assim, este artigo explora detalhadamente o que a Lei do Inquilinato diz sobre a responsabilidade de reparos, especialmente no que diz respeito a eletrodomésticos.

Vamos esclarecer as principais dúvidas tanto dos inquilinos como de proprietários de imóveis alugados.

Lei do inquilinato e eletrodomésticos: informações iniciais

Você sabe quem deve arcar com o conserto de um eletrodomésticos que quebram durante a vigência do contrato de aluguel? Ou quais são os limites das responsabilidades do inquilino e do proprietário em relação à manutenção do imóvel?

Aqui iremos responder essas e outras perguntas, oferecendo uma visão clara e detalhada sobre o que a Lei do Inquilinato estabelece. Continue por aqui para descobrir seus direitos e deveres ao alugar um imóvel e como lidar com questões relacionadas aos eletrodomésticos.

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Quais reparos são de responsabilidade do inquilino?

Bom, a Lei do Inquilinato envolve uma série de nuances. Em suma, de acordo com a lei, o inquilino é responsável por pequenos reparos e manutenção do imóvel que resultem do uso cotidiano.

Isso inclui, por exemplo, consertos simples que não envolvam alterações estruturais ou grandes despesas. Deste modo, a lei visa garantir que o inquilino mantenha o imóvel em bom estado de conservação durante o período de locação. Agora, veja alguns exemplos de reparos que são de responsabilidade do inquilino:

• Substituição de lâmpadas e fusíveis.
• Reparos em torneiras, chuveiros e vasos sanitários.
• Manutenção de fechaduras e dobradiças.
• Limpeza de calhas e ralos entupidos.
• Reparos em eletrodomésticos fornecidos pelo proprietário, desde que especificado no contrato.

O que diz o artigo 42 da lei do inquilinato?

Para esclarecer melhor esse assunto, vamos trazer aqui o artigo 42 da Lei do Inquilinato. Mas, se você ainda tiver dúvidas sobre Lei do Inquilinato, consulte o texto completo da legislação

Então, o artigo 42 dessa lei estabelece que o locador (proprietário) é obrigado a entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina. Além disso, o locador deve assegurar ao inquilino o uso pacífico do imóvel durante todo o período do contrato. Isso inclui a responsabilidade por reparos estruturais e problemas que não resultem do uso diário e regular do imóvel.

No caso dos eletrodomésticos fornecidos junto com o imóvel, o artigo 42 implica que o proprietário deve garantir que esses itens estejam em bom estado de funcionamento no início da locação. Ou seja, se os aparelhos apresentarem problemas que não sejam decorrentes do uso cotidiano, o proprietário deve providenciar os reparos necessários.

O que é obrigação do inquilino arrumar?

Agora vamos ver quais são as obrigações do inquilino:

Manutenção rotineira

O inquilino tem a obrigação de realizar a manutenção rotineira do imóvel, que inclui pequenos reparos e substituições decorrentes do uso diário. Isso é necessário para manter o imóvel em boas condições e evitar a deterioração excessiva que possa comprometer seu estado.

Reparos em eletrodomésticos

Para eletrodomésticos fornecidos pelo proprietário, a obrigação do inquilino de arrumar se limita aos reparos que resultam do uso regular e desgastes normais. Qualquer dano causado por mau uso ou negligência deve ser reparado pelo inquilino. Por outro lado, defeitos de fabricação ou problemas não relacionados ao uso diário são de responsabilidade do proprietário.

O que não pode ser cobrado do inquilino?

Como vimos, nem tudo fica a cargo do inquilino. Veja alguns casos onde o proprietário do imóvel NÃO pode cobrar reparos do inquilino.

Reparos estruturais

Reparos estruturais, como problemas com a estrutura do telhado, vazamentos sérios, questões elétricas ou hidráulicas maiores, são de responsabilidade do proprietário. Esses reparos são necessários para manter o imóvel habitável e seguro, e não devem ser cobrados do inquilino, assim como também uma manutenção preventiva a fim de conservar a propriedade.

Equipamentos e instalações permanentes

Qualquer problema com equipamentos e instalações permanentes do imóvel também não deve ser cobrado do inquilino. Isso inclui sistemas de aquecimento, refrigeração central, e outros equipamentos fixos. Em suma, problemas que não estejam relacionados ao uso diário e sim à própria condição do imóvel, de acordo com a Lei do Inquilinato.

Base legal e referências

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) é a principal legislação que rege a locação de imóveis no Brasil. Especificamente, o artigo 23 da lei detalha as responsabilidades do inquilino, enquanto o artigo 22 delineia as obrigações do locador. Além disso, o artigo 42 aborda a garantia de condições de uso do imóvel. Para mais informações sobre a Lei do Inquilinato, consulte:

• Lei do Inquilinato na íntegra – Presidência da República
• Guia sobre a Lei do Inquilinato – Tribunal de Justiça de São Paulo

Se tiver dúvidas sobre esse assunto e a Lei do Inquilinato e eletrodomésticos, converse com um advogado imobiliário. Ter uma boa referência legal vai evitar confusão e divergências entre inquilino e proprietário durante a vigência do contrato de aluguel.

Não deixe para procurar informações depois que o problema acontecer! Se informe antes e tenha uma experiência mais tranquila, evitando contratempos e dores de cabeça.

Considerações finais

A Lei do Inquilinato e eletrodomésticos é uma dúvida comum, mas que, felizmente, está bem exemplificada na legislação. Dessa forma, ela é clara ao definir as responsabilidades de inquilinos e proprietários no que diz respeito à manutenção e reparos de imóveis alugados. Enquanto os inquilinos são responsáveis por pequenos reparos e manutenção diária, os proprietários devem cuidar de problemas estruturais. Assim, garantindo que o imóvel e seus eletrodomésticos estejam em bom estado no início da locação.

Compreender essas responsabilidades pode evitar conflitos e garantir uma relação de locação harmoniosa e justa. Ao alugar um imóvel, ambas as partes devem estar bem informadas sobre seus direitos e deveres. Isso não apenas protege os interesses de inquilinos e proprietários, mas também assegura que o imóvel seja mantido em condições adequadas durante todo o período de locação. Portanto, ao entrar em um contrato de aluguel, esteja ciente das obrigações estabelecidas pela Lei do Inquilinato e certifique-se de cumprir com todas as exigências legais para garantir uma experiência tranquila e satisfatória. Por fim e não menos importante você declara para a Receita os valores envolvidos na transação locatícia? seja você locador ou locatário, convidamos a ler nosso artigo sobre esse tema e ter mais respaldo nesse quesito. Desejamos a você uma ótima leitura!